Com o objetivo de conter a propagação da Covid-19 no interior do Presídio Estadual de Alegrete, o Juiz de Direito Rafael Echevarria Borba determinou que até o dia 26/05 estão suspensas:
– a participação dos apenados recolhidos em audiências (presenciais ou telepresenciais), mesmo que já designadas pelos respectivos Juízos Criminais
– o ingresso de Oficiais de Justiça (devendo ser postergado, até o término da vigência da decisão, o cumprimento dos mandados de citação e intimação dos presos recolhidos na referida unidade prisional)
– os atendimentos dos presos por Advogados ou Defensores Públicos, ressalvadas hipóteses de informada e comprovada urgência (mediante prévia comunicação ao Juízo da Execução pela Administração Prisional.
