Expediente interno na Comarca de Frederico Westphalen em setembro

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Imagem meramente ilustrativaCréditos: Imprensa TJRS

A Comarca de Frederico Westphalen realizará expediente exclusivamente interno, por 10 dias úteis, a contar de 6/9, para a redistribuição e movimentação dos processos, com a suspensão dos prazos processuais (físicos e eletrônicos) sem prejuízo do atendimento das medidas de urgência e da realização das audiências já agendadas.

A medida foi autorizada através do Ato nº 078/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, e decorre da Resolução nº 1.347/2021, do Conselho da Magistratura, que determinou a especialização das Varas do Foro de Frederico.

Assim, as três Varas judiciais da Comarca passam a ser divididas em duas cíveis e uma criminal.

As competências de cada uma das unidades ficam definidas da seguinte forma:

• a 1ª Vara judicial passa a denominar-se Vara Criminal e terá competência para a jurisdição criminal, execução criminal, júri, lei Maria da Penha e Juizado Especial Criminal
• a 2ª Vara judicial passa a denominar-se 1ª Vara Cível e terá competência para a jurisdição cível e para o Juizado da Infância e da Juventude
• a 3ª Vara judicial passa a denominar-se 2ª Vara Cível e terá competência para a jurisdição cível

Redistribuição dos processos

Serão redistribuídos à Vara Criminal os processos criminais, da lei Maria da Penha e do Juizado Especial Criminal, em tramitação nas duas Varas especializadas em matéria cível.

Serão redistribuídos para a 1ª Vara Cível os processos cíveis de final 1, 2, 3 e 4, numeração nacional (CNJ) excluído o dígito verificador, em tramitação na Vara especializada em matéria criminal.

Serão redistribuídos para a 2ª Vara Cível os processos cíveis de final 5, 6, 7, 8, 9 e 0, numeração nacional (CNJ) excluído o dígito verificador, em tramitação na Vara especializada em matéria criminal.

Os processos novos serão distribuídos por sorteio, conforme as competências estabelecidas em cada uma das unidades judiciais.

Confira a íntegra do Ato no link: https://www.tjrs.jus.br/static/2021/08/Ato-No-078-2021-CGJ-Frederico-Westphalen-Expediente-Exclusivamente-Interno-06-de-setembro-a-17-de-setembro-de-2021.pdf