Funcionamento do comércio em POA deve observar modelo de distanciamento controlado

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(Imagem meramente ilustrativa)

Em decisão proferida nesta madrugada (8/8) pelo juiz plantonista Gilberto Schäfer, do Foro Central da capital, foi determinado que o município de Porto Alegre tome providências para não autorizar a abertura dos estabelecimentos comerciais, não essenciais, inclusive shoppings centers e centros comerciais, além de barbearias e salões de beleza em desconformidade com  o  sistema  de  distanciamento controlado  dos Decretos  nº  55.240/2020  e  55.413/2020,  e  alterações  subsequentes,  até que  novo  decreto  do  governador  do Estado  do Rio Grande  do Sul  ou  norma  federal disponha o contrário.

A decisão acata pedido do MP e destaca que os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal n.º 20.676/20, de Porto Alegre estão em desconformidade com o sistema de distanciamento controlado do Governado do Estado do Rio Grande do Sul.

“Portanto, percebe-se que há uma dissintonia entre o que prevê a normatividade estadual e o que prevê a normatividade municipal. É bem verdade que o funcionamento é o previsto por apenas 03 dias, mas não se observa os dias permitidos (de quarta a sábado), não se restringiu o horário de funcionamento (das 10h às 16h) e tampouco o teto de operação (percentual máximo de  pessoal  trabalhando). Ainda, o teto de operação (25%dos trabalhadores) tampouco foi estabelecido em relação às barbearias e salões de beleza.  O  fulcro da  repartição de competências concorrentes, como é o caso do direito à saúde. Nesta repartição o ente de maior abrangência territorial tem competência para a norma geral e os demais podem complementá-lo ou suplementá-la (há diferenças mais que não serão esmiuçadas aqui). No entanto, na competência concorrente (e cooperativa), a  norma geral deve estabelecer o modelo. Desta forma, trabalha-se com um modelo que vai sendo complementado pelos entes de acordo com a sua abrangência territorial”, afirmou o magistrado.

Foi determinada multa, por ocorrência, no valor de R$ 5 mil.

O mandado judicial já foi cumprido e a decisão já está valendo.

Confira a íntegra da decisão no link:

https://www.tjrs.jus.br/static/2020/08/decisão-liminar-sobre-comércio-de-POA.pdf